Pensao de alimentos legislacao

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Saiba com o que contar e a quanto tem direito. Independentemente do rumo que os pais assumem, o sustento dos filhos é sempre da responsabilidade dos dois. Idades diferentes representam despesas diferentes. Em caso de incumprimentoo progenitor lesado pode recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Leegislacao a Menores.

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Saiba se tem de pagar, até quando e como se calcula. A entrega é feita mensalmente. Quando o incumprimento é levado a tribunal, o progenitor em falta incorre em multas e penhoras. O E-konomista. Aguarde por favor Toggle navigation E-konomista. Os mais recentes. Governo impede falsos saldos com nova lei. Fisco criou equipa para vigiar, seguir e fotografar contribuintes. Aprovadas novas regras para reforçar segurança dos bilhetes de identidade.

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Pensão de alimentos: tudo o que precisa de saber

quando acabam os saldos

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Subsecções

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A pensão de alimentos a atribuir aos filhos levanta muita discussão entre pais, que por vezes recorrem à lei para retirar as suas dúvidas. A pensão de alimentos é uma prestação em dinheiro, paga mensalmente, devida a menores, crianças ou jovens até aos 25 anos de idade, que tem como.